Política de Privacidade

1. Introdução

a. O presente documento reflete a Política de Privacidade do portal InovarSaúde.

b. O portal InovarSaúde é um espaço centralizado dedicado à saúde e à revolução digital, que explora as últimas tendências e avanços tecnológicos que estão a transformar a forma como cuidamos da nossa saúde.

c. Tem como objetivo ser um canal único que permite a submissão de pedidos de dados e a partilha de ideias inovadoras entre investigadores, profissionais da área da saúde e estudantes de ensino superior, de modo que seja promovida a melhoria dos serviços de saúde pública prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

d. O Portal foi desenvolvido e é mantido pela SPMS, E.P.E. – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (adiante SPMS, E.P.E.), que está comprometida com a observância das melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais dos utilizadores deste serviço, adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a garantir que a respetiva informação goza de um nível de segurança adequado ao risco.

e. Através do presente documento a SPMS, E.P.E. dá-lhe a conhecer, enquanto utilizador e titular de dados pessoais, a política de privacidade do Portal InovarSaúde, destinada a informá-lo dos seus direitos e a esclarecê-lo acerca da forma como são tratados os seus dados pessoais no âmbito do portal, dando resposta ao previsto no artigo 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

f. O recurso aos serviços prestados pelo portal InovarSaúde, bem como o preenchimento de quaisquer formulários disponibilizados no mesmo, para além do fornecimento, direto ou indireto de dados, implica o conhecimento das informações definidas na presente política.

2. Responsável pelo tratamento de dados pessoais

a. A SPMS, E.P.E.-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do portal InovarSaúde, com sede em Avenida da República, 61, 1050-189 Lisboa e Rua do Breiner, 121, 4050-124 Porto, telefone (+351) 211 545 600.

3. Encarregado de Proteção de Dados

a. A SPMS, E.P.E. designou e comunicou à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (adiante CNPD) um Encarregado de Proteção de Dados.

b. O Encarregado de Proteção de Dados da SPMS, E.P.E. pode ser contactado por qualquer titular de dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@spms.min-saude.pt.

c. Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do Encarregado de Proteção de Dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4. Informações sobre conceitos legais

O que são dados pessoais?

a. Nos termos da legislação aplicável, consideram-se “dados pessoais” toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (“titular dos dados pessoais”). Neste sentido, é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São exemplos de identificadores: um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O que são categorias especiais de dados?

a. Consideram-se categorias especiais de dados pessoais, os dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

O que se entende por tratamento de dados?

a. “Tratamento” é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O que é uma violação de dados pessoais?

a. Trata-se de uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

5. Recolha e Tratamento de Dados

a. Ao prestarmos os nossos serviços podemos recolher a sua informação por diversos canais, a saber:

1. Pelo telefone;
2. Através do Portal InovarSaúde;
3. Por escrito, através de correio eletrónico.

b. Informamos que pode navegar e utilizar o portal sem fornecer qualquer informação pessoal, sem prejuízo dos dados de navegação necessários à correta gestão do mesmo, podendo a utilização de determinadas funcionalidades  implicar o fornecimento de dados pessoais.

c. Os dados pessoais que tratamos são apenas os estritamente necessários à prestação dos nossos serviços, obedecendo ao princípio da minimização dos dados previstos no RGPD.

d. Com efeito, apenas tratamos os dados pessoais que são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para efeito das finalidades informadas na presente Política.

e. No âmbito dos serviços e canais disponibilizados pelo portal InovarSaúde, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

Categoria de dados tratados	Exemplos
Dados de identificação pessoal	Tais como nome, apelido, data de nascimento, morada, código postal, número de telefone, endereço de email.
Dados digitais	Tais como idioma, fuso horário, histórico de acesso ao portal, tipo de dispositivo utilizado, tipo de browser, endereço de IP, informações de cookies.
Dados para gestão dos pedidos	Tais como ID do registo, tipo do registo, contacto, data e hora, detalhes do pedido submetido, status da análise.
Dados profissionais	Tais como o seu cargo, funções que exerce, a empresa onde trabalha.
Dados académicos e experiência profissional	Tais como a sua educação, qualificações, certificações, línguas, currículo.

f. Quando tratamos categorias especiais de dados pessoais (“dados sensíveis”), tais como dados de saúde, tal só ocorrerá com base nas exceções previstas no artigo 9.º, n.º 2 do RGPD, sendo esse tratamento sempre efetuado de forma proporcional e atento a finalidade, respeitando-se a essência do direito à proteção dos dados pessoais e estando previstas medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os seus interesses enquanto titular dos dados.

6. Para que finalidade vão ser tratados os seus dados pessoais e qual o fundamento de licitude?

a. No âmbito dos serviços prestados pelo portal InovarSaúde, a SPMS, E.P.E. trata os seus dados pessoais no âmbito do portal InovarSaúde para os seguintes efeitos:

• Para comunicar e gerir a nossa relação consigo: a SPMS, E.P.E. poderá contactá-lo por telefone, e-mail ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais. Os seus dados também serão tratados com fundamento no legítimo interesse da SPMS, E.P.E. para responder aos seus pedidos, reclamações, sugestões ou contactos, melhorando os nossos serviços e a sua experiência enquanto utilizador dos mesmos.
• Para gestão, auditoria e melhoria contínua dos serviços prestados: os dados pessoais tratados no âmbito do portal InovarSaúde são utilizados pela SPMS, E.P.E., por exemplo, para deteção e análise de fraude, para estudos estatísticos ou para o desenvolvimento e respetiva manutenção relativa aos sistemas de informação.
  O referido tratamento de dados tem como fundamento de licitude a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
• Para cumprir obrigações legais: os dados podem ser tratados para cumprimento de obrigações de fornecimento de informação a outras entidades do Ministério da Saúde e da Administração Pública, bem como a Tribunais e órgãos de polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes.
  O tratamento dos seus dados tem como fundamento o cumprimento das referidas obrigações legais.

b. Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados.

c. Se retirar o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, cessaremos de imediato o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, exceto se existir necessidade de tratamento desses dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

7. Prazo de conservação dos dados pessoais

a. Os dados pessoais dos utilizadores do portal InovarSaúde são tratados em observância da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados especificamente criadas para o efeito. Os referidos dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.

b. Não existindo uma obrigação legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os mesmos serão conservados pela SPMS, E.P.E. apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha, cumprindo o princípio da limitação da conservação.

c. Existem requisitos legais que nos obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo e, nestas circunstâncias, a SPMS, E.P.E é obrigada a respeitar esses prazos por todo o tempo que estiver legalmente previsto.

8. Subcontratantes

a. Os subcontratantes estão vinculados por contrato à SPMS, E.P.E., conforme obrigação resultante do artigo 28º do RGPD, e apenas podem tratar os seus dados pessoais para os fins aí previstos, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados, atuando os subcontratantes em causa apenas e só de acordo com as instruções da SPMS E.P.E.

b. Se tal ocorrer, o compromisso da SPMS, E.P.E. com o titular dos dados é o seguinte:

• Escolhemos criteriosamente os nossos subcontratados e levamos a cabo uma avaliação prévia, que documentamos, determinando previamente se evidenciam cumprir o RGPD e demais legislação aplicável, constituindo essa avaliação um auxiliar de escolha no processo de contratação;
• Determinaremos, deste modo, se apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os seus dados pessoais e que atuarão apenas e só de acordo com as nossas instruções, que serão documentadas;
• Por fim, e efetuada a escolha dentro dos critérios definidos, celebraremos com os nossos subcontratados um contrato, por escrito, que refletirá todas as exigências legais do artigo 28º do RGPD, para que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado no estrito cumprimento da lei.

c. No âmbito dos serviços disponibilizados pelo portal InovarSaúde, a SPMS, E.P.E. poderá também relacionar-se com terceiros, conceito resultante do disposto no artigo 4º, ponto 10), o que implica o acesso, pelas referidas entidades, singulares ou coletivas, a dados pessoais dos utilizadores.

d. A SPMS, E.P.E. poderá transmitir a terceiros os dados pessoais recolhidos no âmbito do portal InovarSaúde quando:

• Tenha obtido o consentimento do titular dos dados para o efeito, em conformidade com a legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados;
• A referida transmissão seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou de ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de solicitação legitima e fundamentada de entidades do Ministério da Saúde ou da Administração Pública.

9. Direitos dos titulares dos dados pessoais

a. A SPMS, E.P.E. garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados:

Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD)	É o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e, entre outras, à informação relativa aos dados que tratamos e para que finalidades.
Direito ao apagamento («direito a ser esquecido») (artigo 17.º do RGPD)	É o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, em determinadas circunstâncias e sempre que se verifique algum dos motivos previstos no artigo 17º do RGPD.
Direito à limitação do tratamento (artigo 18º do RGPD)	É o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando pretenda, por exemplo, contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período que nos permita verificar a sua exatidão, ou quando o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização.
Direito à portabilidade (artigo 20.º do RGPD)	É o direito de receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a SPMS, E.P.E. o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento dado, em determinadas circunstâncias, e se for realizado por meios automatizados.
Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD)	É o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD)	É o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), ou no artigo 6.º, n.º 4 do RGPD, caso em que cessaremos o tratamento para esse fim a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus direitos, liberdades e garantias.
Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. (Artigo 22º do RGPD)	É o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Esta sujeição, a ocorrer, só terá lugar, da nossa parte, no âmbito das exceções previstas no artigo 22º, n. 2 do RGPD, sendo que aplicaremos medidas que assegurem o direito de ser obtida intervenção humana, permitindo-lhe manifestar a sua opinião e contestar a decisão.
Direito de revogar o consentimento dado (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD)	Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, tem o direito de revogar o seu consentimento em qualquer altura, de modo fácil, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (artigo 77º, n.º 1, do RGPD)	Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não cumpre a legislação, pode apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo. Em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para, em seu nome, apresentar reclamação (artigo 80º do RGPD)	Tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.º, 78.º e 79.º do RGPD, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.º RGPD, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
Direito de exigir uma indemnização e responsabilidade (artigo 82º do RGPD)	Caso tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do RPGD tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos. Caso pretenda exercer o direito a receber uma indemnização deverá fazê-lo junto do tribunal competente, nos termos do artigo 82.º, n.º 6 do RGPD.

b. Em conformidade com a referida legislação, o titular dos dados poderá exercer os seus direitos, atenta a sua aplicabilidade, diretamente através do e-mail dpo@spms.min-saude.pt, aos quais responderemos no prazo de 30 (trinta) dias e sem prejuízo da extensão deste prazo para 60 (sessenta) dias, de acordo com os pressupostos previstos no artigo 12º, n.º 3 do RGPD, isto é, tendo-se em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

10. Medidas de segurança

a. A SPMS, E.P.E. está empenhada em assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores do portal InovarSaúde.

b. Para o efeito, a SPMS, E.P.E. implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos referidos dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda ou destruição acidental.

c. A SPMS, E.P.E. cria e atualiza procedimentos de prevenção de acessos não autorizados e perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais.

d. A SPMS E.P.E promove regularmente a formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados pessoais, assegurando que têm o conhecimento jurídico e técnico necessário sempre que lidam com a sua informação pessoal, seguindo as melhores práticas conhecidas, e reconhecidas, e respeitando, sem exceções, os procedimentos internos definidos e implementados.

11. Exoneração de responsabilidade

a. Toda a informação disponibilizada através do portal InovarSaúde, incluindo texto, resultados, gráficos, imagens, vídeos ou conselhos, serve propósitos exclusivamente informativos.

b. Considerando as frequentes alterações sofridas pela informação, os esclarecimentos contidos no portal InovarSaúde não devem ser considerados completos ou exaustivos, nem devem servir de base para a realização de tratamentos ou para a recomendação dos mesmos a qualquer indivíduo.

12. Existem cookies no portal InovarSaúde?

a. Os cookies são importantes na atividade da SPMS, E.P.E. e no contexto da funcionalidade do portal InovarSaúde, por forma a que possa ser garantida uma experiência de navegação fluida, eficiente e funcional.

b. A SPMS, E.P.E. é absolutamente transparente em relação aos cookies que utiliza, pedindo o seu consentimento sempre que o tipo de cookies assim o exija, permitindo-lhe também retirar no portal Inovar Saúde, de modo fácil, o consentimento dado, dando assim cumprimento ao seu direito de retirada do consentimento, legalmente previsto.

c. Na Política de Cookies da SPMS, E.P.E. poderá obter diversas informações, nomeadamente que cookies são utilizados, quais as suas categorias, como os pode gerir no seu navegador, a duração dos cookies e se são, ou não, acessíveis por terceiros.

d. A Política de Cookies da SPMS, E.P.E. está sempre disponível e acessível aqui .

13. Hiperligações e Redes Sociais

a. A SPMS, E.P.E. poderá disponibilizar hiperligações para outros websites de interesse ou parceiros, não se responsabilizando pela política de privacidade, política de cookies, ou condições de utilização desses mesmos sites, documentos que são da inteira responsabilidade dessas entidades, recomendando-se ao utilizador a leitura prévia dos mesmos.

b. Ao aceder a outros websites através das hiperligações disponibilizadas, as entidades responsáveis pelos websites em causa podem recolher informações pessoais que lhe digam respeito enquanto utilizador, que serão tratadas para finalidades próprias.

c. Quando opta por seguir a SPMS, E.P.E. nas redes sociais, quando interage, ou quando acede ao portal InovarSaúde através destas, os seus dados pessoais poderão ser tratados pelas entidades gestoras das redes sociais ou das funcionalidades disponibilizadas, de acordo com as respetivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos.

14. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

a. Os dados do titular serão, em princípio, tratados dentro do Espaço Económico Europeu, sendo que escolhemos, se necessário e preferencialmente, prestadores que se encontram nesta geografia.

b. Caso a SPMS, E.P.E. comunique os dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, externos ao Espaço Económico Europeu, cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, não procedendo a transferências internacionais de dados pessoais para entidades que não ofereçam garantias de manutenção do nível de proteção exigido pelo RGPD sem as devidas salvaguardas jurídicas.

15. Comunicação de Dados

a. No âmbito dos serviços que a SPMS, E.P.E. presta, a comunicação de dados é um requisito para lhe poder enviar comunicações, sendo que a falta dessa informação constitui naturalmente obstáculo a esse envio, sendo essa a única consequência daí resultante.

16. Foro competente

a. Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.

17. Atualização e Versão

a. A presente Política de Privacidade pode, a todo o momento, ser revista e atualizada, sendo essas alterações devidamente publicitadas pela SPMS E.P.E. no portal InovarSaúde, com expressa menção da data de atualização.

Versão 1.0 – 22 de Março de 2024